Transparência
Termos de Uso
Modelo inicial — revisar com assessoria jurídica antes da publicação. Estes termos regulam a contratação e o uso da plataforma Desknet Gestão. Ao contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.
1. Definições
- Plataforma: o sistema de gestão Desknet Gestão, acessado pela internet, incluindo atualizações e funcionalidades futuras.
- Fornecedora: Desknet Gestão, responsável pela plataforma.
- Cliente: a pessoa física ou jurídica (incluindo MEI) que contrata um plano.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma em seu nome.
- Dados do Cliente: as informações que o Cliente e seus Usuários inserem na plataforma.
2. Objeto
A Fornecedora concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, o direito de uso não exclusivo e intransferível da plataforma, na modalidade de software como serviço (SaaS), dentro dos limites do plano contratado. A contratação não transfere a propriedade do software nem dá direito a cópias do código.
3. Planos
Os planos, seus recursos, limites (como quantidade de CNPJs e de usuários) e valores são os divulgados na página de planos no momento da contratação. A Fornecedora pode alterar a oferta de planos para novas contratações, sem prejuízo das condições já contratadas até a próxima renovação, observado o item 6.
O plano Parceiro, destinado a escritórios de contabilidade e BPOs, tem condições comerciais próprias, definidas em proposta ou contrato específico, que prevalecem sobre estes termos no que forem diferentes.
4. Contratação e cadastro
- O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim durante a assinatura.
- O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento, com o envio das instruções para o e-mail informado.
- O Cliente é responsável pela guarda das senhas e por todas as ações realizadas pelos seus Usuários.
- A Fornecedora pode recusar ou cancelar contratações com dados falsos, incompletos ou que indiquem fraude.
5. Pagamento e renovação
- A assinatura é mensal e paga de forma antecipada, por Pix, boleto ou cartão de crédito.
- As cobranças são processadas pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. Os dados de cartão são informados diretamente no ambiente do Asaas e não são armazenados pela Fornecedora.
- A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, na mesma data de vencimento, até que seja cancelada.
- Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
6. Reajuste
Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com base na variação do IPCA ou de outro índice que venha a substituí-lo. Outras alterações de preço serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem qualquer custo.
7. Atraso no pagamento
Em caso de atraso, o acesso à plataforma pode ser suspenso após 10 dias do vencimento, até a regularização. Após 60 dias de atraso, a assinatura pode ser cancelada, aplicando-se o item 10 quanto aos Dados do Cliente. Sobre valores em atraso podem incidir multa de 2% e juros de 1% ao mês.
8. Direito de arrependimento
Quando a contratação for feita pela internet por consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir em até 7 dias a contar da contratação, com devolução integral do valor pago. O pedido pode ser feito pelo e-mail luciano@rlc.tec.br.
9. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de períodos já iniciados, ressalvado o item 8.
10. Dados do Cliente
- Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Fornecedora os utiliza apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
- Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma (como clientes e fornecedores do Cliente), o Cliente atua como controlador e a Fornecedora como operadora.
- O Cliente é responsável pela legalidade e pela exatidão das informações que insere, inclusive fiscais.
- Após o cancelamento, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias e, depois disso, podem ser eliminados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
11. Uso adequado
É proibido utilizar a plataforma para:
- praticar atos ilícitos, fraudes ou violar direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou contornar limites do plano;
- copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software;
- sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem prejuízo de outras medidas.
12. Disponibilidade e suporte
A Fornecedora emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança periódicas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência, ou por motivos fora do seu controle, como falhas de internet, de provedores ou de serviços públicos. O suporte é prestado pelos canais divulgados no site, em dias úteis e em horário comercial, salvo condição diferente do plano contratado.
13. Responsabilidades
A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a orientação contábil, fiscal ou jurídica profissional. A Fornecedora não responde por decisões tomadas com base nas informações inseridas pelo Cliente, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Fornecedora fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica quando vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
14. Propriedade intelectual
A marca Desknet Gestão, o software, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à Fornecedora e são protegidos por lei. Nenhum direito é concedido além do uso previsto no item 2.
15. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após esse prazo indica concordância; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem custo.
16. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Fornecedora, exceto quando o Cliente for consumidor, caso em que prevalece o foro do seu domicílio.
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para luciano@rlc.tec.br ou pelo formulário de contato.